O despejo por falta de pagamento é uma medida judicial utilizada para recuperar o imóvel quando o inquilino deixa de pagar o aluguel. 

Trata-se de uma ação prevista em lei, que garante ao locador o direito de reaver o bem, protegendo seu patrimônio e seus rendimentos.

Embora seja um processo relativamente comum no universo do Direito Imobiliário, exige atenção a prazos, formalidades legais e sobretudo uma condução estratégica, principalmente quando há a intenção de resolver a questão de forma rápida e eficaz.

A seguir, veremos como funciona o despejo por falta de pagamento, quais são as etapas do processo, os direitos do locador e do locatário, bem como a importância do suporte jurídico especializado.

Despejo por falta de pagamento: o que é e quando pode ser solicitado?

O despejo por falta de pagamento ocorre quando o inquilino deixa de pagar o aluguel e outros encargos (como IPTU, condomínio e taxas previstas em contrato) e não regulariza a situação após receber a notificação.

Essa situação autoriza o proprietário a entrar com uma ação judicial para retomar o imóvel.

A legislação que regula esse tipo de ação é a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Conforme o artigo 9º da referida lei, é possível rescindir o contrato de locação judicialmente por falta de pagamento. Desse modo, o locador pode ajuizar a ação de despejo assim que constatar a inadimplência.

Mas importante destacar que o despejo por falta de pagamento não deve ser confundido com o simples encerramento do contrato. 

Ele é uma medida judicial com ritos próprios, podendo incluir a possibilidade de pagamento da dívida por parte do inquilino.

Como funciona o processo de despejo por falta de pagamento?

O procedimento do despejo por falta de pagamento começa com a abertura da ação judicial, feita por um advogado em nome do proprietário do imóvel. 

Ao ingressar com a ação, o juiz poderá conceder uma autorização de desocupação em 15 dias. Mas, para isso, o contrato de locação deve estar por escrito e ter prova da inadimplência.

Após a citação judicial, o inquilino terá um prazo de 15 dias para pagar a dívida e permanecer no imóvel. Isso é chamado de purgação da mora. 

Mas só é possível exercer esse direito uma vez a cada 24 meses e depende do pagamento integral do débito, com multa, juros e custas processuais.

Caso o inquilino não efetue o pagamento no prazo ou não apresente defesa, o juiz poderá determinar a desocupação compulsória. 

Dessa forma, ele pode fixar prazo para a saída e autorizar o uso de força policial para o cumprimento da ordem judicial se necessário.

Durante o processo, ainda podem ocorrer tentativas de acordo extrajudicial, o que é sempre recomendável, principalmente para evitar desgastes e prolongamentos desnecessários.

A importância da assessoria jurídica especializada

Embora pareça simples, o despejo por falta de pagamento envolve diversas etapas técnicas que exigem conhecimento jurídico. 

A escolha de um advogado especializado em Direito Imobiliário é essencial para garantir a condução do processo com eficiência, respeitando todas as exigências legais e prazos processuais.

Além disso, o suporte jurídico também permite orientar o proprietário desde antes da ação, com o envio de notificações extrajudiciais, tentativas de negociação e análise das cláusulas do contrato.

Dessa forma, evita-se erros que possam atrasar ou até mesmo inviabilizar o despejo.

Por outro lado, a equipe jurídica também pode atuar em defesa do inquilino caso existam abusos contratuais, falhas na notificação ou cobranças indevidas.

Segurança jurídica para proteger seu patrimônio

O despejo por falta de pagamento é um instrumento legal que protege o direito do proprietário de receber seus aluguéis e manter a rentabilidade do imóvel. 

Com base na Lei do Inquilinato, o processo pode incluir liminar de desocupação, prazo para purgação da mora, assim como ordem judicial para desocupação forçada se necessário. 

A assessoria jurídica especializada é indispensável para garantir agilidade, segurança e respeito aos direitos envolvidos.

Na GSP Advocacia, oferecemos uma atuação estratégica e personalizada em ações de despejo por falta de pagamento.

Nosso time é especialista em Direito Imobiliário e atua com foco em soluções práticas, seguras e humanas. 

Estamos ao lado de nossos clientes para transformar desafios em decisões assertivas desde a fase preventiva até a conclusão do processo.